O Conselho Tutelar é o órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Proteção e Fiscalização: O Conselho Tutelar tem a responsabilidade de proteger os direitos de crianças e adolescentes, atuando como fiscalizador e agente de prevenção de violações desses direitos.

Atendimento de Denúncias: Receber e apurar denúncias de situações de negligência, abuso, exploração ou qualquer forma de violação dos direitos de crianças e adolescentes. Isso pode envolver visitas a residências, escolas ou outras instituições.

Acompanhamento de Casos: Acompanhar casos que envolvem crianças e adolescentes em situações de risco, garantindo a implementação de medidas necessárias para a proteção desses menores.

Medidas de Proteção: Aplicar medidas de proteção, como o encaminhamento de crianças e adolescentes a programas sociais, orientação às famílias e, em casos extremos, o encaminhamento judicial.

Participação em Audiências e Processos: Participar de audiências judiciais relacionadas a casos de crianças e adolescentes, expressando pareceres e representando os interesses desses menores.

Orientação e Apoio às Famílias: Prestar orientação e apoio às famílias em situações de vulnerabilidade, promovendo ações preventivas e educativas para fortalecer os vínculos familiares.

Articulação com Redes de Proteção: Colaborar com outros órgãos e entidades que compõem a rede de proteção à infância e adolescência, como escolas, unidades de saúde, assistência social, entre outros.

Campanhas Educativas: Desenvolver campanhas educativas junto à comunidade, escolas e outros espaços, visando conscientizar sobre os direitos das crianças e adolescentes e a importância da prevenção.

Registro e Documentação: Manter registros atualizados de todas as ocorrências e ações realizadas, garantindo a documentação adequada para futuras referências e relatórios.

Plantão 24 Horas: O Conselho Tutelar opera em regime de plantão, garantindo atendimento emergencial e imediato em casos que exigem ação imediata, independentemente do horário.