O Conselho Tutelar tem como atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atua de forma autônoma, atendendo crianças, adolescentes e suas famílias em situações de ameaça ou violação de direitos. Entre suas atribuições estão: aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, e acompanhar situações de negligência, abuso, exploração ou violência.